Programa Casa Verde e Amarela: Habitação para quem?

Há meses tenho recebido questionamentos sobre as possibilidades para a Política de Habitação no Brasil pós PMCMV e hoje com a Medida Provisória 996, posso dizer o acesso à habitação continuará sendo um campo de disputa dentro do modelo predatório e discriminatório de cidades que vivemos.

A receita é a mesma de sempre: para enfrentamento de crises gerar aumento de PIB com investimentos na construção civil, sou bem crítica ao PMCMV, que após investir R$271 bi deixou milhares de pessoas com casa e “sem cidades” (Rolnik, 2015), sempre vou questionar o porque de não se desenhar e aplicar esse montante de recursos de forma a garantir o Direito à Cidade, o porquê de desconsiderar a experiência do BNH, e de desconsiderar a política de habitação construída ao longo de décadas (SNHIS/FNHIS). E sempre vou ter as mesmas respostas, que a nossa cultura política traz um legado socio histórico do toma – lá dá cá e jogo de interesses que está acima de todos os direitos conquistados na constituição.

Mas vamos ao momento atual, com a chegada da pandemia, o mercado imobiliário previa uma forte queda, no entanto o PMCMV faixa II salvou o mercado, em maio esse segmento era responsável por 71% das vendas no país, sendo que os empreendimentos de médio e alto padrão tiveram queda de 75% das transações (ABC:2020).

No final de abril foi criado o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação pelo Decreto nº 10.325/2020 (composto por governo, mercado, banco, órgão de classe), o trabalho desse Comitê vem corroborar com o que se previa manutenção das linhas de programa para segmentos populares com condições de acessar financiamento e definição de linhas de créditos para regularização fundiária ou reformas para as populações mais vulneráveis e sem condições de endividamento.

A MP não traz os critérios para acesso ao programa que deve ser publicada em breve, mas se for confirmada a fala do Ministro de Desenvolvimento Regional de que será necessário análise de crédito para acesso ao programa, a maior parte das famílias que compõem o déficit habitacional,  de menor renda,  ficarão de fora desse programa. Ou seja, começa-se o programa já excluindo exatamente os que mais precisam da segurança de uma moradia, e a máquina geradora de desigualdades (Lucio Kowarick) continua a todo vapor.

A MP traz a possibilidade da Regularização Fundiária que quando de interesse social – famílias de baixa renda, o financiamento do Projeto de RF e Infraestrutura básica é de responsabilidade do poder público municipal ou estadual e no caso da Regularização Fundiária Específica a mesma será financiada pelos requerentes, ou sendo a ocupação em área pública, e, se for de interesse do município pode ser realizada com recursos públicos para posterior cobrança.

Enfim, a produção habitacional será direcionada a população selecionada a partir de critérios de risco de crédito e a regularização fundiária de interesse social estará condicionada ao poder público local assumir a elaboração do projeto e o financiamento e implementação de infraestrutura básica.

Vou tentar sintetizar: tivemos o BNH na década de 60 – 80 que pouco investiu em habitação para as populações vulneráveis (6%) e aplicou altos subsídios para aquisição de imóveis pela classe média (+4 milhões de imóveis), passamos 2 décadas sem política habitacional nacional, houve uma forte mobilização de muitos seguimentos para a criação do SNHIS/FNHIS (2005), e infelizmente 4 anos após a criação do sistema e com o Plano Nacional de Habitação em debate e milhares de planos locais de habitação sendo elaborados, o governo federal lançou o PMCMV, no atendimento ao pleito do mercado, com altos investimentos voltados ao setor da construção civil e burocracia simplificada na aprovação de projetos de mercado, bem como no repasse de recursos, o programa logo se transformou na política pois os municípios abandonaram a política local em discussão para “rodar” o programa.

Além de todas das críticas a qualidade e inserção urbana desses conjuntos, a falta de organização dos critérios de acesso ao programa, a forma de cadastro das famílias foi mais um ponto crítico, após a produção de mais de 4 milhões de unidades o déficit habitacional se manteve praticamente o mesmo (Segundo a FGV, em 2013, o déficit habitacional era de 5,46 milhões de domicílios ).

De qualquer forma cabe destacar que o programa independente da qualidade, atendia à questão da moradia para muitos, principalmente por meio dos altos subsídios que atendeu uma demanda reprimida há décadas. A produção por meio do PMCMV foi altamente subsidiada, somente o FGTS alocou R$28,2 bilhões de subsídios no período de 2009 a 2015 (CEF, 2015b). E o governo federal por meio do OGU alocou R$ 176 bilhões no período de 2009 a 2013 (BAVARELLI, 2015). A faixa I que atende famílias com até três salários-mínimos, recebeu de forma inédita a maior parte dos subsídios que chegam a cobrir 90% do valor do imóvel para essa faixa.

E agora, vamos a mais uma amostra da incapacidade de nosso sistema político e econômico de fazer valer o que está no artigo 6º da constituição:  O direito à moradia.

E, nós profissionais da área social, nós que somos Responsáveis pela elaboração e execução dos Projetos de Trabalho Social para a produção habitacional, para os programas de Regularização Fundiária, e certamente teremos que ampliar nossa atuação no campo da Assistência Técnica voltada aos programas de reforma, precisamos agregar o nosso valor de forma consciente nesse cenário desolador, precisamos estar atentos para a realização de um trabalho social pautado na emancipação cidadã, um trabalho social educativo, mobilizador em prol do direito à moradia e que seja transformador para romper com essa verticalização das decisões sobre critérios de acesso e de financiamento das políticas públicas e sociais.

Referencias

MP 996/2020

Decreto nº 10.325/2020

EMILIANO, Elisamara de Oliveira. O direito à moradia digna na atual Política Nacional de Habitação: atores, agentes e arenas. Avanços e Dilemas com a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida. 249 f. il. 2016. Tese (Doutorado) – Faculdade de Arquitetura, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2016.

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